O alto ICMS cobrado pelos estados é indevido, pois inclui taxas que vão muito além do seu consumo de energia. E o resultado disso afeta sua renda ou seu lucro.

Todos os consumidores devem buscar seus direitos. A boa notícia é que os tribunais tem dado ganho de causa aos consumidores. Portanto, você pode conseguir o ressarcimento de tudo o que foi pago a mais em ICMS na sua conta de luz, nos últimos 5 anos.A via Judicial é um direito de acesso ao Poder Judiciário assegurado Constitucionalmente a todo cidadão.Quem quiser o reembolso pode ajuizar individualmente, uma ação de restituição sobre valores cobrados indevidamente, sobre o ICMS, mediante um advogado.A cobrança é feita pelas distribuidoras porque elas são meras arrecadadoras, agindo apenas conforme orientação dos governos estaduais.Qualquer contribuinte pode pleitear a restituição do ICMS das contas de luz, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.Para tanto, é preciso ter em mãos as 60 últimas contas de energia, que correspondem aos últimos 5 anos, e já ter calculado o valor de restituição.Caso o contribuinte não possua as contas, pode solicitar que a empresa de energia as disponibilize.Vale, ainda, ressaltar que esses casos têm prescrição de 5 anos. Isso significa que apenas é possível conseguir restituição do ICMS cobrado nos últimos 5 anos.Entre em contato para pleitear sua restituição.